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A questão urbana de Itaituba é um tema que gera preocupações coletivas e é também uma bandeira do nosso mandato. Por ser uma questão com raízes profundas e consequências no tecido social, solicitei à Câmara de Vereadores através de Requerimento a realização uma Audiência Pública para tratar da Regularização Fundiária Urbana, audiência essa agendada para esta sexta-feira (23) a partir das 10 horas, naquela casa de leis. Este evento pela sua natureza cidadã cria um espaço importante para que todas as pessoas que possam ser impactadas pela atuação regulatória tenham oportunidade de se manifestar.
O capítulo III da Lei Federal nº 11.977, de
07 de julho de 2009, é o primeiro marco jurídico de caráter nacional a dispor
sobre a regularização fundiária em áreas urbanas de maneira abrangente. Além de
conceituar, a lei cria novos instrumentos e procedimentos, define competências
e responsabilidades, com o objetivo de agilizar e tornar efetivos os processos
de regularização, especialmente nos casos em que esteja configurado o interesse
social.
Nesse sentido, indicamos um projeto de lei
aprovado pela Câmara Municipal que dispõe sobre a criação e implantação do
Programa Municipal de Regularização Fundiária, um suporte legal para tratar
dessa questão.
As ocupações urbanas em áreas públicas ou
privadas em Itaituba vêm se transformando nos últimos anos em uma questão
geradora de conflitos sociais na questão da moradia. A questão fundiária revela
que iniciativas de governo devem ser tomadas em curto e médio prazo para sanar
esse problema.
Sabe-se que diversas moradias foram
implantadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbana e civil. Na
maioria dos bairros, os moradores não possuem o reconhecimento formal de sua
posse (títulos de posse e propriedade registrados no cartório de registro de
imóveis). O Art. 182. Da Constituição Federal destaca: “A política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus
habitantes”.
Nesse aspecto, é papel do município de
Itaituba promover a regularização fundiária e regularizar as ocupações
irregulares em seu território através de um programa articulado nos setores
jurídico e institucional, no caso específico, o Programa de Regularização
Fundiária do Município de Itaituba.
A participação das comunidades é muito
importante, pois permite que as decisões sobre a organização da cidade sejam
tomadas considerando a vontade de seus moradores. Um momento importante para
participar é a audiência pública que vai
dizer como deve ser a organização do espaço da cidade, incluindo moradia,
transporte, lazer, escolas, postos de saúde, etc.
