A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei
12.868, a Lei do Minha Casa Melhor,
linha de financiamento gerida pela Caixa para a compra de móveis e
eletrodomésticos pelos beneficiários do Minha Casa Minha Vida. A nova
legislação, resultado da aprovação do projeto de conversão da Medida Provisória
620, também trata de assuntos como prazo para detalhamento de tributos em nota
fiscal, vale-cultura e mudanças nas regras de certificação de entidades
beneficentes.
Além disso, a lei traz um outro dispositivo
que foi acrescentado ao texto original da MP pelos parlamentares. Trata-se de
uma série de condições para que entidades esportivas possam ter acesso a verbas
públicas. Uma delas diz que entidades esportivas que recebem recursos públicos
não poderão eleger um mesmo dirigente por mais de dois mandatos seguidos, com
duração de quatro anos cada.
O texto também exige que os resultados
financeiros dessas entidades sejam destinados integralmente à manutenção e ao
desenvolvimento de seus objetivos sociais. A nova lei está publicada no Diário
Oficial da União desta quarta-feira.
(AE)